• O que é?

A Ação Social Escolar diz respeito ao conjunto de apoios assegurados pelo Estado, a atribuir a crianças e alunos em que seja comprovada situação de carência sócio-económica, encontrando-se regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de março

• Objetivos

O seu objetivo principal é garantir a equidade e a igualdade de oportunidades no acesso à escolaridade obrigatória, promovendo o sucesso educativo dos alunos e reforçando as condições educativas para que tal seja possível.

• Quem se pode candidatar?

Podem-se candidatar todos os alunos da educação pré-escolar até ao final do ensino secundário, matriculados no Agrupamento de Escolas do Búzio, posicionados no 1º e 2º escalão do abono de família.

• Como obter?

Para beneficiar da Ação Social Escolar, os Encarregados de Educação dos alunos do Pré-Escolar e 1º Ciclo devem aceder à Plataforma SIGA EDUBOX, no separador 'Candidaturas/Ação Social 2024/2025, nos prazos estabelecidos para o efeito, acessível em:

https://siga.edubox.pt/auth

Decorrido o prazo inicial de candidatura e ao longo do ano letivo, caso se verifique diminuição dos rendimentos do agregado familiar que se reflita na alteração do escalão de abono de família, o encarregado de educação pode apresentar nova candidatura para atribuição de subsídio de Ação Social Escolar conforme o estipulado pelo Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, alterado pelo Despacho n.º 5286/2017, de 16 de junho.

Os alunos do 2º, 3º ciclo, Ensino Secundário e Profissional devem solicitar a ASE no SASE (Serviços de Ação Social Escolar) do Agrupamento de Escolas, no período a determinar pela Direção do Agrupamento de Escolas, fazendo-se acompanhar do comprovativo do escalão do abono de família.

• Caso não tenha registo na Plataforma SIGA:

Deverão solicitar as respetivas credenciais de acesso junto da Divisão de Ação Social e Educação da Câmara Municipal de Vale de Cambra presencialmente ou pelo e-mail educacao@cm-valedecambra.pt indicando os seguintes dados:

• Nome completo do aluno;

• Ano de escolaridade;

• Número de identificação fiscal (NIF);

• Nome do Estabelecimento de Estabelecimento de Ensino colocado como primeira opção no ato da matrícula;

• Nome do Encarregado de Educação;

• E-mail;

• Contacto telefónico;

• Caso já tenha efetuado registo na Plataforma SigaEdubox mas já não se recorda do código de acesso?

Se já teve acesso à plataforma mas não se lembra do código de acesso pode enviar um e-mail para educacao@cm-valedecambra.pt indicando o nome do aluno, o nome da escola que frequenta, o e-mail e contacto telefónico do encarregado de educação e será enviado um novo código de acesso por e-mail.

• Quais os benefícios?

No âmbito das competências do Município, são atribuídos os seguintes apoios:

- Apoios alimentares;

- Auxílios económicos para material escolar e visitas de estudo;

- A partir do 2º ciclo as crianças recebem 25€ em cartão para aquisição de material escolar na papelaria da escola;

* valor definido anualmente mediante deliberação municipal

Para mais informações consulte a seguinte legislação em vigor:

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março

Regulamento n.º 421/2024, do Município de Vale de Cambra